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O Governo aprovou, no dia 25 de junho, a versão final das alterações ao Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de modernizar, simplificar e tornar mais eficiente o regime da contratação pública.

A venda de imóveis integrados em heranças indivisas poderá passar a obedecer a novas regras, com o objetivo de facilitar a resolução de situações de bloqueio entre herdeiros, sem colocar em causa direitos especialmente protegidos.

O Governo aprovou um novo pacote de financiamento destinado a reforçar a oferta de habitação acessível em Portugal, prevendo a disponibilização de até 12 mil casas até 2030.

O Banco de Portugal vai reduzir de 50% para 45% a taxa de esforço máxima permitida no crédito à habitação, reforçando os critérios de prudência aplicáveis à concessão de novos empréstimos.